Despacho normativo n.º 128/77, de 20 de Maio de 1977

Despacho Normativo n.º 128/77 1. Atendendo às necessidades de preencher as lotações das embarcações de pesca de cerco e artesanal, e até à fixação das normas previstas pela nova redacção do corpo do artigo 14.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, é permitida a inscrição marítima a pescadores, até quantitativos a fixar localmente, ouvidos os sindicatos e associações de armadores, interessados, quando existam.

  1. Fica revogado, para a categoria de pescador, o Despacho Normativo n.º 57/77, de 4 deMarço.

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