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Despacho Normativo N.º 52/1985 de 7 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO TRABALHO, S.R. DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Despacho Normativo Nº 52/1985 de 7 de Maio

A Câmara Municipal das Velas, para ultrapassar graves dificuldades no domínio do saneamento básico e do sector social da sua área geográfica, propõe-se desencadear um conjunto de empreendimentos que visam solucionar as correspondentes carências, implicando a criação de um significativo número de postos de trabalho, constituindo uma medida não só para debelar o desemprego sazonal como também para a eliminação de situações de subsidiados de desemprego.

Assim, no seguimento da Resolução n.º 15/85, publicada no Jornal Oficial, I Série - n.º 7 de 12/3/85, e ao abrigo do art.º 8.º, alíneas c) e g) do Decreto Regional n.º 23/83/A, de 1 de Setembro e da alínea b) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/82/A, de 9 de Novembro, concede-se à Câmara Municipal das Velas, através do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego para financiamento dos respectivos empreendimentos, o subsídio reembolsável de Esc. 30 000 000$00 (trinta milhões de escudos), nas condições seguintes:

1 - O financiamento será feito em prestações mensais de montante não superior a 7 500 Contos cada, com início em 1 de Março processando-se com a primeira as vencidas até ao montante em que aquela for efectuada;

2 - As prestações a que se refere no n.º anterior serão processadas em face dos documentos comprovativos das despesas visadas pela Secretaria Regional do Equipamento Social;

3 - O...

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