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Despacho Normativo N.º 130/1999 de 17 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE

Despacho Normativo Nº 130/1999 de 17 de Junho

Tendo em conta as informações fornecidas pelo Sistema de Alerta Rápido entre os Estados- membros da União Europeia relativamente à contaminação por dioxinas de alimentos compostos para animais produzidos na Bélgica, os quais foram distribuídos por um número considerável de explorações de aves, suínos e bovinos daquele Estado- membro;

Tendo em conta que, no seguimento do referido Alerta, Portugal tomou de imediato medidas cautelares relativas aos animais vivos, produtos de origem animal e seus derivados das espécies referidas, bem como de alimentos compostos para animais com origem na Bélgica, no sentido de evitar a sua entrada na cadeia alimentar humana e animal;

Considerando que a origem da contaminação ainda não está completamente determinada e que tem vindo a assistir-se a um crescendo da gravidade da situação;

Considerando finalmente que importa assegurar por todos os meios a defesa da saúde pública na Região Autónoma dos Açores;

Determina-se, como medida cautelar de salvaguarda da saúde pública:

  1. A suspensão temporária da entrada e colocação no mercado regional de aves, suínos e bovinos, produtos de origem animal daquelas espécies e seus derivados, com origem na Bélgica;

  2. A suspensão temporária da entrada e colocação no mercado regional de alimentos compostos para animais, respectivas pré- misturas e...

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