Despacho normativo n.º 27/2000, de 05 de Junho de 2000

Despacho Normativo n.º 27/2000 O Despacho Normativo n.º 20/2000, de 6 de Abril, estabeleceu as normas de execução, nomeadamente no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos produtores e agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama.

A aplicação deste regime demonstra a necessidade de introdução de certos ajustamentos, designadamente no que respeita aos critérios de distribuição das quotas que constituem a reserva nacional.

Assim, determino, em derrogação ao disposto na alínea b) do n.º 1 do n.º 8.º do Despacho Normativo n.º 20/2000, de 6 de Abril, que, para a variedade Burley, as...

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