Despacho normativo n.º 113/93, de 24 de Junho de 1993

Despacho Normativo n.° 113/93 Considerando que o técnico superior principal do quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação licenciada Irolinda Maria Fonseca Soares de Oliveira cessou, em 28 de Agosto de 1992, as funções de chefe de divisão, que vinha exercendo no referido Secretariado desde 5 de Novembro de 1991, e que nesta data já era titular da referida categoria desde 30 de Abril de 1980; Considerando o disposto na alínea a) do n.° 2 e nos números 4 e 5 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovado pela Portaria n.° 78/93, de 21 de Janeiro, um lugar de...

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