Despacho normativo n.º 111/93, de 24 de Junho de 1993

Despacho Normativo n.° 111/93 O Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de Setembro, redefine em alguns aspectos o cálculo das indemnizações. À medida que se vão apurando os novos valores definitivos, os mesmos serão publicados de modo a permitir a disponibilização dos títulos do empréstimo interno amortizável denominado 'OT 1977 - Nacionalizações e expropriações'.

Assim: Nos termos do disposto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de Setembro, e ao abrigo do Despacho n.° 18/91-XII, de 6 de...

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