Despacho normativo n.º 89/82, de 09 de Junho de 1982

Despacho Normativo n.º 89/82 Tendo surgido algumas dúvidas acerca do entendimento a dar à expressão contida no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 58/81, de 30 de Dezembro, 'exame médico do candidato', esclareço o seguinte, ao abrigo do artigo 53.º do mesmo diploma: A referência feita no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 58/81, de 30 de Dezembro, a 'exame médico do candidato' abrange tanto os casos de exame médico directo do candidato como aqueles em que esse exame é...

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