Despacho normativo n.º 133/78, de 08 de Junho de 1978

Despacho Normativo n.º 133/78 Ao abrigo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril, determina-se: 1 - Os preços e demais condições de venda dos trigos, milhos e sorgo pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC na Região Autónoma da Madeira são os fixados para os trigos, milho amarelo e sorgo no continente pelo Despacho Normativo n.º 87-H/78, de 7 de Abril.

2 - Este despacho entra em vigor no dia 1 de Junho de 1978.

Ministérios da Agricultura e Pescas e...

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