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Despacho Normativo N.º 102/2000 de 20 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO, SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 102/2000 de 20 de Julho

As estruturas de abate existentes na ilha de Santa Maria , Graciosa , são Jorge, Pico e Flores têm a sua gestão técnica assegurada, respectivamente , pelos directores dos Matadouros de São Miguel, Terceira e Faial;

Contudo , torna-se necessária a orientação e acompanhamento diário do seu funcionamento nos aspectos higio - técnicos, funções que só poderá ser desempenhada pelo técnico médio veterinário responsável pela inspecção sanitária;

Por essa razão, o Decreto Regulamentar n.º 47/92/A, de 27 de Novembro , prevê a atribuição de uma estão sediadas os centros de decisão dos matadouros implicará uma diferenciação de gratificação.

Tal cobrirá as responsabilidades acrescidas que assumirão os responsáveis dos matadouros naquelas ilhas .

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro , determina-se:

1- Aos médicos veterinários responsáveis pelo acompanhamento e orientação do funcionamento dos Matadouros das ilhas de Santa Maria, São Jorge, Graciosa, Pico e Flores, nos aspectos higio - sanitários , será atribuída uma...

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