Despacho Normativo N.º 134/1999 de 8 de Julho

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo Nº 134/1999 de 8 de Julho

Nos termos do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19-A/98/A, de 31 de Dezembro, do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/96/A, de 3 de Dezembro, e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/99/A, de 16 de Março, por proposta dos Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e...

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