Despacho normativo n.º 522/94, de 19 de Julho de 1994

Despacho Normativo n.° 522/94 Considerando que o licenciado José António Gonçalves de Sousa Fialho exerce ininterruptamente, desde 1981, funções de dirigente, tendo exercido desde 10 de Janeiro de 1981 até 29 de Setembro de 1985 o cargo de director do Serviço de Estatística e desde 30 de Setembro de 1985 o cargo de director-geral no Departamento de Estatística, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção conferida pelo artigo 1.° daquele diploma...

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