Despacho normativo n.º 494/94, de 19 de Julho de 1994

Despacho Normativo n.° 494/94 Considerando que o licenciado Valter José Guerreiro, assessor do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Autárquica, a exercer as funções de chefe da Divisão de Organização e Formação, vem requerer, ao abrigo do n.° 7 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do lugar de assessor principal; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Autárquica, do...

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