Despacho normativo n.º 478/94, de 12 de Julho de 1994

Despacho Normativo n.° 478/94 Considerando que em 26 de Setembro de 1993 Maria Lúcia Rodrigues Fernandes cessou a comissão de serviço pela qual vinha exercendo o cargo de chefe de divisão do ex-Instituto Português de Conservas e Pescado; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, aprovado pela Portaria n.° 15/94, de 6 de Janeiro, um lugar de técnico...

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