Despacho normativo n.º 471/94, de 06 de Julho de 1994

Despacho Normativo n.° 471/94 Considerando que em 31 de Dezembro de 1991 cessou a comissão de serviço da licenciada Lina Maria Branco de Freitas Jan, à data directora regional do Ambiente e Recursos Naturais, da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo; Considerando o disposto na alínea a) do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, a que se refere o mapa anexo XIX ao Decreto-Lei n.° 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira...

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