Despacho normativo n.º 472/94, de 06 de Julho de 1994

Despacho Normativo n.° 472/94 Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma; Considerando que Adelaide Maria Monteiro Sereno Seita Duarte, Rui Manuel de Carvalho Marques, Maria Benedita Pereira da Fonseca Tinoca, Luís Inês Fernandes, Maria Isabel Carreira de Vila Santa Braga Campos, Alzira da Encarnação Cabrita, Henny Adéle Val Faden da Silva, João Paulo Viana Palha da Silva e Maria Cecília Sarreira Antolin, técnicos superiores do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Comunidades Europeias em exercício de funções dirigentes, reúnem os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereram, ao abrigo do n.° 7 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na...

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