Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho normativo n.º 146/93, de 10 de Julho de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.° 146/93 Considerando que o licenciado Nuno Eduardo da Silva Ivo Gonçalves, assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, com o cargo de chefe de divisão, suspenso desde 27 de Fevereiro de 1992 por motivo do exercício em substituição do cargo, equiparado a subdirector-geral, de vice-presidente do Instituto de Qualidade Alimentar, ao abrigo da alínea d) do n.° 1 e do n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, foi nomeado para o exercício de funções dirigentes desde 28 de Agosto de 1989; Considerando que o interessado requereu em 2 de Março de 1993 a criação de um lugar de assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, ao abrigo e para os efeitos dos números 6 e 7 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT