Despacho normativo n.º 129/92, de 25 de Julho de 1992

Despacho Normativo n.º 129/92 Considerando que a técnica superior principal Maria Filomena de Carvalho Reis Lima cessou, em 17 de Fevereiro de 1992, a comissão de serviço em que se encontrava investida como chefe de divisão no quadro da Direcção-Geral da Indústria; Considerando que a funcionária preenche os requisitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, que lhe confere o direito ao provimento em categoria superior àquela que possuía no quadro ou organismo de origem, à data da nomeação para cargo dirigente: Determina-se o seguinte: 1 - É criado, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria...

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