Despacho normativo n.º 111/92, de 03 de Julho de 1992

Despacho Normativo n.º 111/92 Considerando que em 17 de Abril de 1990 cessou a comissão de serviço do Dr. Francisco Rodrigues Porto, à data presidente da comissão instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, cargo equiparado a director-geral, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 271/88, de 2 deAgosto; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e...

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