Despacho normativo n.º 59/90, de 30 de Julho de 1990

Despacho Normativo n.º 59/90 Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, determina-se o seguinte: 1 - Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados, nos estádios da produção, os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973): 3412.9.0 - Embalagens TETRA BRIK assépticas para leite em natureza (1 l) impressas em flexografia e embalagens TETRA BRIK para leite em natureza (1 l) impressas em flexografia; ex. 3560.0.0 - Embalagens de plástico para leite.

2 - São revogados os Despachos Normativos...

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