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Despacho normativo n.º 34/2005, de 21 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 34/2005 O Despacho Normativo n.º 18/2005, de 11 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 26/2005, de 18 de Abril, definiu as regras relativas à competência, metolodologia, tramitação, procedimentos e calendário de candidaturas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo, bem como no referente às ajudas à produção de azeite e à produção de azeitonas de mesa.

O Despacho Normativo n.º 7/2005, de 17 de Janeiro, estabelece os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais, incluindo a manutenção das terras ocupadas por pastagens permanentes, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, e no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril.

Através do Despacho Normativo n.º 33/2005, de 28 de Junho, são introduzidas alterações ao Despacho Normativo n.º 7/2005, nomeadamente com a introdução do n.º 20) do anexo, em que são estabelecidos os procedimentos para a definição de prazos para apresentação de pedidos e comunicações de alteração de uso das parcelas.

Considerando que a alteração do uso das parcelas classificadas como pastagens permanentes, bem como a permuta entre parcelas exploradas pelo mesmo agricultor, depende de pedido de autorização prévia ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA); Considerando, nos casos de parcelas isentas de reposição, que a respectiva alteração de uso carece de comunicação prévia ao INGA: Face ao...

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