Despacho normativo n.º 158/82, de 28 de Julho de 1982

Despacho Normativo n.º 158/82 1 - De acordo com o disposto no artigo 19.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 290/81, de 14 de Outubro, na redacção introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 295/82, de 28 de Julho, delego na Subsecretária de Estado Adjunta do Ministro para os Assuntos Parlamentares, Dr.' Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, a competência para promover ou acompanhar contactos e reuniões entre as comissões parlamentares e membros do Governo, por iniciativa própria ou a solicitação de qualquer dos interessados, bem como para encaminhar e promover a resposta do Governo aos...

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