Despacho normativo n.º 206/80, de 15 de Julho de 1980
Despacho Normativo n.º 206/80 De acordo com a alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 534/79, de 31 de Dezembro, à Direcção-Geral da Educação de Adultos, através do Fundo de Apoio à Educação Popular, compete conceder subsídios a associações de educação popular e outras instituições congéneres, nomeadamente para o apoio a actividades educativas, bem como para construção e equipamento.
Nestes termos, determino que na concessão de subsídios às associações de educação popular e outras instituições congéneres se observem as seguintes normas: 1 - A Direcção-Geral da Educação de Adultos, através do Fundo de Apoio à Educação Popular, concede subsídios destinados a associações, grupos culturais e outras instituições que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições: a) Não prossigam fins lucrativos; b) Dêem garantias de não prosseguir através das acções a subsidiar fins de propaganda partidária, religiosa ou anti-religiosa; c) Sejam abertas à comunidade; d) Tenham uma organização que se baseie na participação voluntária dos seus membros; e) Tenham por missão no plano extra-escolar o fomento e criação de actividades de educação básica para adultos e a animação sócio-cultural, designadamente alfabetização, ensino primário, ensino preparatório, cursos profissionais e formação de monitores e animadores e produção de material de apoio às actividades referidas e ainda a promoção e difusão cultural em benefício dos adultos.
2 - Os subsídios a conceder serão de dois tipos: 2.1 - Subsídio para 'construção' e ou 'equipamento', concedido apenas quando as circunstâncias regionais e locais o justificarem, designadamente por inexistência de outras soluções (empréstimo, cedência, aproveitamento de instalações já existentes, etc.).
2.2 - Subsídio de apoio a 'actividades', a atribuir de acordo com plano a apresentar pela entidade solicitadora, de que conste: a) Objectivos gerais das actividades educativas e culturais levadas a efeito pela associação; b) Área geográfica abrangida por essas actividades; c) Caracterização do projecto a subsidiar, com indicação dos objectivos, calendário de execução, número de participantes, meios disponíveis e meios necessários, despesas previstas e resumo orçamental.
3 - Características preferenciais dos projectos a apoiar: a) Destinarem-se principalmente a acções de educação básica para adultos ou à preparação de monitores e produção de material de apoio a esses cursos; b) Desenvolverem-se em regiões desfavorecidas no acesso à...
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