Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho Normativo N.º 63/1982 de 20 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA, S.R. DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Despacho Normativo Nº 63/1982 de 20 de Julho

Há meses que tiveram início as obras de recuperação dos edifícios públicos danificados pela crise sísmica de 1 de Janeiro de 1980, sem que fosse definido o órgão que dependendo das Secretarias Regionais interessadas tivesse os meios necessários para o cumprimento da função da Fiscalização, definido nos artigos 155.º e 156.º do Decreto-Lei n.º 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969.

A existência deste órgão é ainda mais importante no caso destas obras, por serem executadas no regime de percentagem, exigindo maior controle e daí uma maior organização.

No caso presente acresce ainda que a natureza das obras, não permitindo a elaboração antecipada das peças escritas e desenhadas dum projecto normal, obriga assim a um esforço suplementar do órgão Fiscalizador, tal como se encontra definido na Lei.

Nestes termos é criada a Fiscalização das Obras nas seguintes condições:

  1. - São nomeados para a chefia da Fiscalização os seguintes Técnicos em acumulação com as actuais funções:

    Pela Secretaria Regional de Educação e Cultura - Engenheiro António Rui Mendonça Andrade, e;

    Pela Secretaria Regional do Equipamento Social - Engenheiro Técnico Teófilo Borges.

  2. - É integrado neste serviço o Engenheiro Técnico Júlio Bettencourt de Lacerda e Areia.

  3. - São integrados neste órgão os fiscais já em exercício: Elias Bettencourt Picanço; João António Pamplona Reis Simões; Tibério Manuel da Silva Vargas e a funcionária Maria Helena de Menezes Borges, já contratados.

  4. - Compete à Fiscalização:

    - laborar os mapas e relatórios previstos na lei:

    - conferir todos os documentos de despesa apresentados pelo empreiteiro;

    - controlar a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT