Despacho Normativo N.º 31/2000 de 27 de Janeiro

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo Nº 31/2000 de 27 de Janeiro

Nos termos do artigo 2.º do Decreto nº 19-A/98/A, de 3 de Dezembro, e do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/A/99/A, de 16 de Março, por proposta dos Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da tutela, determino:

1 - A aprovação dos orçamentos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT