Despacho normativo n.º 3/92, de 09 de Janeiro de 1992

Despacho Normativo n.º 3/92 A Decisão da Comissão n.º 91/541/CEE, de 15 de Outubro de 1991, vem alterar o artigo 3.º da anterior Decisão da Comissão n.º 91/146/CEE, de 19 de Março, relativa às medidas de protecção contra a cólera, no território da Comunidade, de produtos do mar e de água doce originários ou provenientes doPeru.

De harmonia com o estipulado no artigo 1.º da Decisão n.º 91/541/CEE, que altera a redacção do artigo 3.º da Decisão n.º 91/146/CEE, determina-se o seguinte: Os Estados membros só autorizarão a reexpedirão dos produtos referidos no artigo anterior para o território dos outros Estados membros após um controlo de cada lote importado que inclua, pelo menos, uma verificação da...

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