Despacho normativo n.º 22/91, de 25 de Janeiro de 1991

Despacho Normativo n.º 22/91 Ao abrigo do disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, determina-se o seguinte: 1 - Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção e importação, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973): 3133.2.0 - Fabricação de cerveja e de todas as bebidas fabricadas com base nomalte.

2 - É revogado o Despacho Normativo n.º 56/90, de 20 de...

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