Despacho normativo n.º 4/90, de 22 de Janeiro de 1990

Despacho Normativo n.º 4/90 Tendo em consideração o valor do preço indicado pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P.; Tendo em consideração o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro, e na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro: Determina-se o seguinte: 1 - O preço de venda ao público dos cigarros da marca Fortuna, fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT