Despacho normativo n.º 5/87, de 28 de Janeiro de 1987

Despacho Normativo n.º 5/87 Considerando que o artigo 9.º da lei do orçamento - Lei n.º 9/86, de 30 de Abril prevê um conjunto de medidas tendentes ao controle de efectivos e à racionalização dos recursos humanos na Administração Pública; Considerando que através do mecanismo da concessão de reformas antecipadas se deverá proporcionar o desbloqueamento de situações de ineficácia dos serviços, fomentando uma maior adaptabilidade à introdução de mais modernas tecnologias, aumentando a produtividade e melhorando a qualidade dos produtos ou serviços prestados; Tendo em conta a situação específica do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas e dada a inexistência de excedentes de pessoal, que não se compadece, por razões de eficácia operacional, com a eventual saída imediata e sem substituição dos funcionários potencialmente abrangidos pelo...

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