Despacho normativo n.º 16/83, de 19 de Janeiro de 1983

Despacho Normativo n.º 16/83 Considerando que as tabelas por que são pagos os serviços remunerados praticados pelo pessoal da Polícia de Segurança Pública se encontram desajustadas na parte respeitante a categorias: Nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959, o Despacho Normativo n.º 218/82, de 12 de Outubro, passa a ter as seguintes redacções nas partes que se indicam: 1 - Tabela A, alínea b), Polícia de Segurança Pública (ver documento original) 2 - Tabela B, alínea b), Polícia de Segurança Pública (ver documento original) 3 - Número 3, alínea a) Os oficiais, comissários, chefes de esquadra, sargentos...

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