Despacho normativo n.º 15/83, de 18 de Janeiro de 1983

Despacho Normativo n.º 15/83 Tendo em conta que a experiência colhida pela execução do Despacho Normativo n.º 341/81, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 293, de 22 de Dezembro de 1981, aconselha a que o regime aí estabelecido se mantenha em vigor enquanto o desembaraço aduaneiro não for objecto de uma nova regulamentação, no sentido de uma maior celeridade, determino a...

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