Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho normativo n.º 28/81, de 23 de Janeiro de 1981

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 28/81 Tornando-se necessário delegar as competências nos Secretários de Estado do Ensino Superior, da Educação e Juventude e da Administração Escolar: Determino, o seguinte: 1 - Delego no Secretário de Estado do Ensino Superior o despacho dos assuntos respeitantes: a) À Direcção-Geral do Ensino Superior; b) Ao Instituto Nacional de Investigação Científica; c) À Junta de Investigação Científica do Ultramar (Laboratório Nacional de Investigação Científica e Tropical); d) Ao Instituto Português de Ensino à Distância; e) Ao Gabinete Coordenador de Ingresso no Ensino Superior; f) Ao Instituto de Cultura e Língua Portuguesa.

2 - Delego no Secretário de Estado da Educação e Juventude o despacho dos assuntosrespeitantes: a) À Direcção-Geral do Ensino Básico; b) À Direcção-Geral do Ensino Secundário; c) À Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo; d) Ao Instituto de Tecnologia Educativa; e) Ao Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis; f) À criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência; g) À equiparação de habilitações, com ressalva do disposto no Decreto-Lei n.º 555/77, de 31 de Dezembro.

3 - Delego no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT