Despacho normativo n.º 18/80, de 22 de Janeiro de 1980

Despacho Normativo n.º 18/80 1 - Delego no Dr. Carlos Martins Robalo o despacho dos assuntos correntes compreendidos no âmbito das atribuições da Secretaria de Estado da Administração Pública, incluindo a intervenção na elaboração de diplomas que impliquem alterações na estrutura orgânica ou nos quadros de pessoal dos serviços dos diferentes Ministérios e, bem assim, nas negociações salariais da função pública.

2 - A delegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação...

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