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Despacho normativo n.º 9-G/80, de 09 de Janeiro de 1980

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 9-G/80 O processo de primeiro provimento do pessoal do Ministério do Trabalho desenvolveu-se em dois momentos diferentes, tal como os respectivos quadros resultaram de diplomas distanciados no tempo: os dos Decretos-Leis n.º 47/78 e 48/78, de 21 de Março, por um lado; os do Decreto n.º 146/78, de 13 de Dezembro, por outro.

Existem, em consequência, dois conjuntos de normas de primeiro provimento, aprovadas, respectivamente, pelo despacho de 22 de Março de 1978 e pelo de 16 de Dezembro do mesmo ano, as quais, além das determinações especificamente aplicáveis às carreiras que são privativas, também integram disposições destinadas às carreiras que são comuns.

Verificando-se existirem discrepâncias na forma como as normas aplicáveis a estas últimas carreiras se encontram elaboradas, com os inconvenientes que desnecessário se torna sublinhar, tratando-se de pessoal pertencente ao mesmo...

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