Despacho normativo n.º 9/80, de 09 de Janeiro de 1980

Despacho Normativo n.º 9/80 Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, e em aditamento à tabela n.º 1, 'Produtos fitofarmacêuticos', para efeitos de aplicação do regime de comercialização estabelecido por aquele diploma, é autorizada a substituição da embalagem com a capacidade de 50 kg por outra de 65 kg em produtos fitofarmacêuticos com base em tetraclorvinfos, cujo tipo de formulação é em pó molhável...

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