Despacho normativo n.º 22/79, de 25 de Janeiro de 1979

Despacho Normativo n.º 22/79 Considerando que o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 285/77, de 13 de Julho, determina a transferência da titularidade das participações do sector público no capital de sociedades pertencentes a qualquer das entidades públicas referidas no n.º 1 do mesmo artigo para o Instituto das Participações do Estado; Considerando a necessidade do seu reordenamento descentralizado dentro de uma orgânica coerente do sector empresarial do Estado; Considerando que o objecto social da Cooperativa de Consumo do Pessoal da CPE aconselha que as participações do sector público no seu capital seja pertença da EDP; Ouvido o Instituto das Participações do Estado e nos termos do...

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