Despacho normativo n.º 19/79, de 23 de Janeiro de 1979

Despacho Normativo n.º 19/79 Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, delego no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Doutor Manuel Jacinto Nunes, a competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar...

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