Despacho normativo n.º 1/79, de 04 de Janeiro de 1979

Despacho Normativo n.º 1/79 Delego no Secretário de Estado do Comércio Externo a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 33/78, de 14 de Fevereiro, estatuto anexo e legislação complementar, relativamente à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.

Ministério do Comércio...

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