Despacho Normativo N.º 56/1996 de 29 de Fevereiro

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo Nº 56/1996 de 29 de Fevereiro

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º, conjugado com o artigo 20.º ambos da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e mediante proposta da Secretária Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, determino o seguinte:

1 - É designado representante da Região Autónoma dos Açores, para integrar a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, o Dr. José Francisco Gonçalves Silva, adjunto daquele...

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