Despacho Normativo N.º 54/1996 de 15 de Fevereiro
S.R. DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA
Despacho Normativo Nº 54/1996 de 15 de Fevereiro
O Despacho Normativo n.º 68/94, de 17 de Fevereiro, nos centros de emprego, tem o seu início no dia procedeu à regulamentação do regime estabelecido na Resolução n.º 125/93, de 11 de Novembro, que criou as 1996. Medidas Especiais de Fomento de Emprego (MEFE).
A experiência colhida durante os dois anos de vigência daquele diploma aconselha a que se proceda a algumas alterações, no que respeita à regulamentação da Medida 1 Ocupação de desempregados, com vista a imprimir uma maior equidade social, permitindo a ocupação de um maior número de desempregados, sobretudo daqueles que nunca estiveram envolvidos em qualquer projecto.
Aproveita-se, ainda, a oportunidade para aperfeiçoar a redacção de algumas disposições, cuja interpretação tem suscitado dúvidas por parte das entidades promotoras, e eliminar outras que remetem para diplomas entretanto revogados.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 6 da Resolução n.º 125/93, de 11 de Novembro, determina-se o seguinte:
1 - Os artigos 4.º, 6.º, 10.º e 11 do Despacho Normativo n.º 68/94, de 17 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 4.º
Selecção dos participantes
1 - A selecção, colocação e substituição dos participantes é feita pelos centros de emprego, de acordo com a caracterização sócio - profissional dos candidatos inscritos e o tipo e localização dos projectos apresentados.
Artigo 6.º
Procedimento
| 1-…………………………………………………………………………………………………………………… |
| 2- …………………………………………………………………………………………………………………… |
| 3- …………………………………………………………………………………………………………………… |
| 4- …………………………………………………………………………………………………………………… |
| 5- …………………………………………………………………………………………………………………… |
6 - A intervenção de cada participante no projecto depende da prévia celebração de contrato de ocupação temporária de desempregado ou de um contrato de formação, salvo o disposto no n.º 5 do artigo 13.º.
Artigo 10.º
Destinatários
1 - A Medida 1 - Ocupação de desempregados, tem como destinatários os desempregados que preencham os seguintes requisitos:
-
Estejam inscritos nos centros de emprego da Região há mais de 60 dias;
-
Não tenham estado ocupados um ano completo no MEFE;
-
Não sejam beneficiários do subsídio de desemprego ou do subsídio social de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO