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Despacho Normativo N.º 48/1995 de 9 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 48/1995 de 9 de Fevereiro

Considerando que as arborizações em curso na zona do Monte Escuro, ilha de São Miguel, no âmbito do regime de ajudas às medidas florestais na agricultura, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho, estabelecidas para a Região Autónoma dos Açores pela Portaria n.º 55/94, de 6 de Outubro, têm vindo a ser prejudicadas pelo coelho, inviabilizando por isso um projecto de interesse regional e comunitário;

Considerando que na zona em causa, apesar de ser a mais concorrida zona cinegética da ilha, há indícios de uma forte densidade populacional daquela espécie, avaliados não só por uma estimativa dos coelhos já capturados durante o exercício de caça na presente época venatória, como também pela observação directa do número de indivíduos que a fiscalização nocturna de caça detectou.

Considerando a indispensabilidade de minimizar aqueles prejuízos através duma correcção da densidade populacional...

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