Despacho Normativo N.º 45/1993 de 4 de Fevereiro

S.R. DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho Normativo Nº 45/1993 de 4 de Fevereiro

de 4 de Fevereiro

Considerando as competências atribuídas às delegações da repartição dos serviços administrativos da ex - Secretaria Regional da Administração Interna na Horta e em Ponta Delgada, previstas no artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/A. de 19 de Março, e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/92/A, de 18 de Março, delego no chefe de delegação da repartição dos serviços administrativos, da ex -...

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