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Despacho Normativo N.º 44/1993 de 4 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho Normativo Nº 44/1993 de 4 de Fevereiro

de 4 de Fevereiro

Considerando o facto de ter sido empossado nas funções de Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública;

Considerando não ter sido ainda alterada a estrutura fixada no Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/A, de 19 de Março, da agora extinta Secretaria Regional da administração Interna;

Considerando, finalmente, que importa assegurara plena normalidade funcional dos serviços em causa, determino o seguinte:

1 -Delegar nos funcionários do quadro de pessoal da Repartição dos Serviços Administrativos da ex - Secretaria Regional da Administração Interna, abaixo designados, competência para a concessão de passaporte comum:

-Luís Pedro Pimentel Pereira -chefe de repartição dos serviços administrativos - serviços centrais em Angra do Heroísmo;

-Lúcia Maria Ferreira Almeida Magalhães Lopes -chefe de delegação da repartição dos serviços administrativos em Ponta Delgada;

-José Carlos Silveira de Andrade - chefe de delegação da repartição dos serviços administrativos na Horta.

2 -Nas suas ausências e impedimentos, exercerão as competências referidas no ponto anterior os seguintes funcionários:

-Lucinda de Sousa Barcelos Toste de Castro -chefe de secção da repartição dos serviços administrativos - serviços...

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