Despacho normativo n.º 4/97, de 05 de Fevereiro de 1997

Despacho Normativo n.º 4/97 Considerando que a execução do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca, regulamentado pelo Despacho Normativo n.º 16-A/96, de 18 de Abril, publicado no Diário da República, 1.' série-B, n.º 95 (suplemento), de 22 de Abril de 1996, permite já, nesta data, a introdução de melhorias com vista a uma celeridade na apreciação das candidaturas e a uma racionalização mais coadunante com a aptidão dos competentes serviços da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura; Considerando a oportunidade de fazer coincidir essas melhorias com a execução orçamental do ano em curso: Determino o seguinte: 1 - É alterado o n.º 1 do n.º 7.º do Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca, anexo ao...

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