Despacho normativo n.º 3/97, de 04 de Fevereiro de 1997

Despacho Normativo n.º 3/97 O Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), instituído pelo Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, dispõe de uma comissão consultiva, cuja composição, no que se refere à participação das organizações agrícolas, importa determinar.

Assim, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, designo a AJAP - Associação dos Jovens Agricultores de Portugal, a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal, a CNA Confederação Nacional de...

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