Despacho normativo n.º 31/92, de 25 de Fevereiro de 1992

Despacho Normativo n.º 31/92 Considerando que em 1 de Dezembro de 1990 cessou a comissão de serviço o engenheiro António Manuel Ferreira Bidarra, à data chefe de divisão do Secretariado Agrícola para as Relações Europeias; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma, determina-se: 1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 40/90, de 28 de Novembro, um lugar de assessor na carreira de engenheiro, a extinguir quandovagar.

2 - A criação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT