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Despacho normativo n.º 13/89, de 14 de Fevereiro de 1989

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 13/89 Em Julho do ano findo foram publicados os valores definitivos das instituições de crédito e no respectivo despacho normativo referia-se que o processo das indemnizações, no cumprimento de firme disposição do Governo, se aproximava do fim.

Dá-se agora um novo e importante passo para aquela conclusão, publicando-se os valores definitivos das sociedades de seguros.

Os valores definitivos de indemnização contidos neste despacho derivam da concordância com os valores indicados nos relatórios finais das firmas que procederam à avaliação patrimonial de cada uma das empresas nacionalizadas, de harmonia com a legislação aplicável e, designadamente, com o caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/82, de 2 de Fevereiro, e ainda de concordância com as propostas finais da Comissão Coordenadora das Avaliações Patrimoniais. Fica por concluir apenas um...

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