Despacho normativo n.º 20-A/87, de 26 de Fevereiro de 1987

Despacho Normativo n.º 20-A/87 Considerando a tradição existente no País, bem como a decorrência em paralelo de férias escolares, determino, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de Agosto, que a terça-feira de Carnaval, dia 3 de Março, seja considerada como dia feriado para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas.

Fica igualmente determinado que nos dias imediatamente anterior e posterior ao feriado ora estabelecido não sejam...

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