Despacho normativo n.º 55/80, de 20 de Fevereiro de 1980

Despacho Normativo n.º 55/80 Delego na Dr.' Manuela Aguiar o despacho dos assuntos correntes relativos à Direcção-Geral da Emigração, ao Instituto de Emigração e ao Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas, bem como dos assuntos correntes incluídos nas atribuições da Repartição Consular da Direcção-Geral dos Serviços Centrais.

2 - A delegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação, superintendência e revogação e, bem assim, no...

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