Despacho normativo n.º 56/80, de 20 de Fevereiro de 1980

Despacho Normativo n.º 56/80 Delego no engenheiro Luís Azevedo Coutinho o despacho dos assuntos correntes compreendidos no âmbito das atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com excepção dos que forem delegados no Secretário de Estado da Emigração e das ComunidadesPortuguesas.

2 - A delegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação, superintendência e revogação e, bem assim, no pressuposto de que será...

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