Despacho normativo n.º 39/80, de 08 de Fevereiro de 1980

Despacho Normativo n.º 39/80 1 - Delego no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. José Ribeiro e Castro, o despacho dos assuntos correntes que me sejam atribuídos como Vice-Primeiro-Ministro e não pertençam às atribuições dos outros Secretários de Estado que me coadjuvam na Presidência do Conselho de Ministros, bem como a competência relativa ao funcionamento do Gabinete de Macau e à acção governativa a empreender relativamente ao território de Macau.

2 - A delegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem...

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